Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CEPERJ 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg858408
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- CEDAE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar. Reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. Essa disposição aplica-se ao recurso de:
- AApelação
- BAgravo Retido
- CEmbargos de Declaração
- DAgravo em Recurso Especial
- EEmbargos Infringentes