Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — CEPERJ 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- qg858412
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- CEDAE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que concerne à ação discriminatória de terras devolutas, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar:
- ANo processo discriminatório judicial será observado o procedimento ordinário de que trata o Código de Processo Civil.
- BA petição inicial será instruída com o planta da área pretendida declarar como terra pública.
- CA citação será feita pessoalmente, vedada a editalícia, para todas as partes, inclusive as ignoradas.
- DDa sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, permitida a execução provisória.
- EA demarcação da área será realizada somente em execução definitiva sentença, valendo esta, para efeitos de registro, como título de propriedade.