Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CEPERJ 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg858413
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- CEDAE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da lei geral das desapropriações, quando o município pretender desapropriar cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização deve ocorrer a edição de autorização por:
- Adecreto do Governador do Estado
- Blei municipal de iniciativa do Prefeito
- Cdecreto do Presidente da República
- Dlei federal de iniciativa do Congresso Nacional
- Elei estadual de iniciativa do Governador do Estado