Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — CEPERJ 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg858415
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- CEDAE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que concerne à nova lei do Mandado de Segurança é correto afirmar que:
- AÉ vedada a concessão de liminar em caso de entrega de bens ou mercadorias provenientes do exterior.
- BO depósito de valores não pode ser determinado como medida de contracautela no caso de deferimento de medida liminar.
- CDa decisão do Juiz de Primeiro Grau que conceder liminar cabe agravo interno direcionado ao Presidente do Tribunal.
- DOs efeitos da medida liminar irrecorrida permanecerão até o trânsito em julgado, mesmo se improcedente o pedido.
- ECaso o impetrante crie obstáculos para o regular andamento do processo, deixando de praticar atos por mais de trinta dias, será declarada a perempção da liminar.