Questão de Direito do Trabalho — Do trabalho em condições especiais — CEPERJ 2012
Direito do TrabalhoDo trabalho em condições especiais
- Código
- qg858425
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- CEDAE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Caio foi contratado, sem concurso público, para trabalhar em autarquia vinculada ao Estado Y. Constada a irregularidade de sua contratação, foi instado pelos órgãos de auditoria a devolver os valores que lhe foram pagos, a qualquer título, pelo exercício do cargo. Nos termos da interpretação mais adequada à hipótese, a alternativa correta é:
- AConstatada a nulidade da contratação, que confronta normas constitucionais, todos os valores percebidos devem ser devolvidos aos cofres públicos.
- BApesar da nulidade detectada, a devolução de quaisquer valores não deve ocorrer por aplicação do princípio da motivação dos atos administrativos.
- CO trabalhador terá o direito ao pagamento de salários e fundo de garantia, vedadas demais verbas indenizatórias.
- DCom base na teoria do enriquecimento sem causa, além dos valores percebidos são devidas as verbas rescisórias gerais decorrentes da demissão imotivada.
- EHavendo representação sindical ativa, a demissão do contratado dependerá de homologação para ter validade.