Questão de Direito Financeiro — Banco Central — CEPERJ 2012
Direito FinanceiroBanco Central
- Código
- qg859008
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, várias operações entre o Banco Central e entes da federação não são possíveis. Dentre as abaixo indicadas, a operação permitida ao Banco Central do Brasil é:
- Acaptação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido
- Brecebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto
- Cassunção direta de compromisso com fornecedor de bens mediante emissão de título de crédito
- Dcompra diretamente de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira
- Eassunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços