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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — CEPERJ 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
Código
qg859013
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Mévio propôs ação com pedido condenatório em face do Município W. Após decorrido o prazo de resposta, a mesma não foi carreada aos autos. Diante disso, o autor requereu a declaração de revelia do réu. Nesse caso, é correto afirmar:
  1. Asão presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça exordial
  2. Befeito da revelia atinge os fatos e o direito fundador da ação
  3. Cé caso de situação que caracteriza a incidência de direitos indisponíveis
  4. Da Fazenda Pública pode apresentar a contestação a qualquer tempo
  5. Ea presunção que surge da revelia é absoluta, não admitindo impugnação
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é caso de situação que caracteriza a incidência de direitos indisponíveis

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