Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CEPERJ 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg859022
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O prefeito do Município WW é condenado por infração à lei que rege os atos de improbidade administrativa, ainda no exercício do mandato, por receber valores pecuniários a título de comissão em razão do exercício do mandato. Nos termos da legislação de regência, são consequências possíveis da sentença condenatória pela prática de atos de improbidade:
- Aperda de bens adquiridos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos
- Bpagamento de multa civil até três vezes o acréscimo obtido, proibição de contratar com o Poder Público, suspensão dos direitos políticos por oito anos
- Cperda dos valores adquiridos ilicitamente, proibição de contratar com o município WW, suspensão dos direitos políticos por seis anos
- Dproibição de receber benefícios fiscais pelo prazo de dez anos, pagamento de multa civil sobre o valor ilicitamente adquirido definido caso a caso, suspensão dos direitos políticos por quatro anos
- Evedação de perceber benefícios creditícios pelo prazo de cinco anos, perda dos bens adquiridos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos por três anos