Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CEPERJ 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg859053
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado:
- Aescolher livremente o concessionário ou permissionário
- Bindicar para a concessão ou permissão pessoa com qualificação técnica.
- Crealizar sorteio entre os candidatos que se apresentarem
- Dpromover procedimento licitatório formal.
- Erealizar audiências públicas para obtenção da melhor proposta.