Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CEPERJ 2012
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg859121
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a declaração de usucapião com autarquia federal proprietária de imóvel ocupado pelos cidadãos integrantes daquele movimento popular. Do ponto de vista jurídico, tal solução é:
- Aviável, vez que o instituto da usucapião permite a declaração de propriedade via judicial
- BInviável, porque, no caso, se está diante de bens públicos que não são passíveis de aquisição por usucapião.
- Cviável porque, observando-se o interesse social e o direito constitucional à habitação digna, se realiza o primado fundamental da dignidade da pessoa.
- Dinviável porque haveria necessidade de autorização legislativa específica para permitir a usucapião de bens autárquicos
- Eviável, vez que os bens públicos também devem obedecer à premissa do uso adequado da propriedade, não podendo permanecer como dominicais sem utilidade.