Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CEPERJ 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg859125
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre da existência do princípio da:
- Aprecariedade
- Btransação
- Cconciliação
- Dindisponibilidade
- Ecausa madura