Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CEPERJ 2012
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg859518
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEPLAG-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
Segundo a LRF, serão nulos de pleno direito os atos que resultem em aumento de despesa com pessoal, expedidos pelo titular do respectivo Poder ou Órgão, no seguinte período, em relação ao final do seu mandato:
- Anos 3 meses anteriores
- Bnos 5 meses anteriores
- Cnos 60 dias anteriores
- Dnos 90 dias anteriores
- Enos 180 dias anteriores