Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CEPERJ 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg859627
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEPLAG-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Lei do Estado W autoriza a criação de cem cargos públicos em determinada carreira de Especialista, vindo decreto do Governador a ampliar o número de cargos para duzentos, por decreto regulamentar. Em face disso, é correto afirmar que:
- Ao ato do Governador está inserido no amplo poder regulamentar conferido ao administrador público.
- Bo ato de ampliação de cargos públicos por decreto confronta com a lei criadora dos cargos públicos.
- Ca lei estadual tem o condão de autorizar a criação de cargos públicos, mas cabe ao Executivo fixar o número que considerar adequado.
- Do administrador tem o dever de contingenciar o número de cargos determinado pelo Legislativo, em tema de cargos públicos.
- Eo ato do Executivo deve ser pautado pelo interesse público, podendo extrapolar o número de cargos criados por lei diante de necessidade iminente.