Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CEPUERJ 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg859788
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- CRBio-2ª Região
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, considerando que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, pode-se afirmar que:
- Ao órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso à informação disponível em dez dias
- Bno caso do não acesso imediato a informação, o pedido deve ser respondido no prazo de 30 dias
- Cas entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet
- Do prazo de resposta ao pedido de informação não poderá ser prorrogado, cabendo ao interessado interpor recurso contra tal negligência