Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg859939
- Banca
- CETRO
- Órgão
- CRECI - 4ª Região (MG)
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissional de Fiscalização
A Resolução COFECI nº 608/99 contempla o funcionamento das Câmaras Recursais, e dá outras providências. Neste caso, as Câmaras Recursais poderão julgar os recursos em processos de natureza disciplinar em plenário. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento que poderá ser julgado pelo plenário.
- AProcessos de natureza da Câmara Distrital, previamente, sob referendum.
- BPedidos de restrição nas decisões do colegiado da Câmara Regional.
- CPedidos de revisão das decisões de primeira instância pela maioria absoluta do Colegiado.
- DJulgar e apreciar pedidos de revisão de decisões das Câmaras Recursais.