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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CETRO 2012

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg859942
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Profissional de Fiscalização
A Resolução nº 013/78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, editou alguns atos administrativos estendidos ao Conselho Regional. Desta forma, o referido documento define Resolução como
  1. Ao ato de competência do Plenário dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos.
  2. Bo ato normativo de competência exclusiva do plenário do COFECI, destinado a explicitar a legislação e expedir normas para sua correta execução, bem como disciplinar os casos omissos.
  3. Co documento que os Conselhos Federal e Regionais fornecem aos interessados, no qual afirmam a existência de atos ou fatos constantes do original de que foram extraídos.
  4. Do ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação.
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GabaritoB — o ato normativo de competência exclusiva do plenário do COFECI, destinado a explicitar a legislação e expedir normas para sua correta execução, bem como disciplinar os casos omissos.

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