Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg860347
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base na lei que regula o procedimento administrativo em âmbito federal, analise as assertivas abaixo.I. Órgão é unidade de atuação, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração direta, mas de impossível existência na Administração indireta.II. No processo administrativo, admite-se aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.III. O processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, será impulsionado de ofício.IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos.É correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI, II e IV, apenas.
- CIV, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EI e III, apenas.