Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CETRO 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg860398
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Saúde Auditor do SUS - Cirurgião dentista
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o limite máximo disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal,
- Aa de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Ba de magistratura com qualquer cargo do Ministério Público.
- Ca de prefeito com a de reitor de universidades.
- Da de escrivão com a de defensor público, desde que a atuação em um cargo exclua, no ato do exercício, a atuação no outro.
- Ea de qualquer cargo público da Administração Direta com cargos em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.