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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CETRO 2012

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qg860421
Banca
CETRO
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Sobre recursos no processo penal, é incorreto afirmar que
  1. Asalvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
  2. Bo Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
  3. Ccaberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
  4. Dcaberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri quando correr nulidade posterior à pronúncia.
  5. Ese o recorrido for o réu, será intimado do prazo para oferecer contrarrazões na pessoa do seu defensor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

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