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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CETRO 2012

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qg860422
Banca
CETRO
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Sobre competência no Direito Processual Penal, é correto afirmar que
  1. Aa competência será, via de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
  2. Bnos casos de ação exclusivamente privada, o foro competente será sempre o do lugar da infração.
  3. Cnão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
  4. Dao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros nos crimes de responsabilidade.
  5. Equando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz que primeiro receber a denúncia.
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GabaritoC — não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

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