Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Crimes — CETRO 2012
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Crimes
- Código
- qg860424
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
É correto afirmar que o ato de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal,
- Aé um fato atípico.
- Bé descrito como contravenção penal, mas não como crime.
- Cconfigura crime tipificado no Estatuto do Idoso.
- Dimplica exclusivamente a anulabilidade do ato praticado.
- Eimplica apenas consequências administrativas a quem lavrou o ato notarial.