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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CETRO 2012

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg860443
Banca
CETRO
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Sobre decadência tributária, é correto afirmar que
  1. Ao prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza decadencial.
  2. Bpela decadência, está extinto o direito de lançar.
  3. Co prazo decadencial se inicia da data da constituição definitiva do crédito tributário.
  4. Das normas pertinentes à decadência podem ser veiculadas por leis ordinárias.
  5. Ea decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pela decadência, está extinto o direito de lançar.

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