Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CETRO 2012
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg860444
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que
- Aa simples remessa do carnê para pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação de lançamento.
- Bo lançamento é feito por homologação.
- Cnão se admite, como contribuinte, o possuidor do imóvel a qualquer título.
- Dtem como função preponderante funcionar como forma direta de intervenção do Estado no domínio econômico, ou seja, a extrafiscalidade.
- Eé inconstitucional a lei do município que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.