Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CETRO 2012
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- qg860481
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
A respeito da sentença penal, analise as assertivas abaixo.I. O juiz, sem modificar a descrição do fato descrito na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.II. Na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de segurança, se for o caso.III. Nos crimes de ação penal pública, o juiz não poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas.É correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, II e III.
- EI e II, apenas.