Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CETRO 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg860483
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Sobre a Lei que criminaliza a violência doméstica (Lei nº 11.340/06), analise as assertivas abaixo.I. Os danos de natureza exclusivamente moral à mulher não são tutelados pela Lei nº 11.340/06.II. As medidas protetivas de urgência em favor da mulher poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, mas sempre ouvido o membro do Ministério Público.III. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.É correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, II e III.
- EII e III, apenas.