Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CETRO 2012
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg860504
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Sobre os Impostos Municipais, analise as assertivas abaixo.I. A lista dos impostos municipais na Constituição da República é exaustiva.II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte. É correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, II e III.
- EII e III, apenas.