Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — CETRO 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg860513
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que
- Aa competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre registro.
- Ba competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados para legislar sobre registros.
- Cse inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre registros.
- Da lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre registros públicos.
- Ea superveniência de lei federal sobre normas gerais de registro suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.