Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CETRO 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg860517
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
As medidas provisórias podem tratar de matéria relativa a
- Adireito eleitoral.
- Bdireito econômico se não reservada a lei complementar.
- Cdireito processual civil.
- Ddireitos políticos.
- Edireito processual penal, mas não a direito penal.