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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CETRO 2012

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg860525
Banca
CETRO
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Sobre o Plano Diretor, é incorreto afirmar que
  1. Aas áreas de especial interesse turístico, por sua natureza, não demandam a realização de um Plano Diretor.
  2. Bé aprovado por lei municipal e funciona como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
  3. Cé parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
  4. Da lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
  5. Eno caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.
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GabaritoA — as áreas de especial interesse turístico, por sua natureza, não demandam a realização de um Plano Diretor.

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