Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONCEPÇÃO 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg861111
- Banca
- CONCEPÇÃO
- Órgão
- CREFITO-7ª Região(BA e SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal - Fisioterapeuta
Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)Analise as proposições seguintes:I. A motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível para a validade da pena. A motivação destina-se a evidenciar a conformação da pena com a falta e a permitir que se confiram a todo tempo a realidade e a legitimidade dos atos ou fatos ensejadores da punição administrativa.II. Não se pode admitir como legal a punição desacompanhada de justificativa da autoridade que a impõe.III. O discricionarismo disciplinar circunscreve-se à escolha da penalidade dentre as várias possíveis, à graduação da pena, à oportunidade e conveniência de sua imposição.IV. As penas disciplinares do nosso Direito Administrativo Federal são de seis espécies, enumerando-se na ordem crescente de gravidade: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.Estão corretas:
- AI e II apenas.
- BI – II e III apenas.
- CII - III apenas.
- DII – III e IV apenas.
- EI – II – III e IV.