Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONCEPÇÃO 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg861246
- Banca
- CONCEPÇÃO
- Órgão
- CREFITO-7ª Região(BA e SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Inicialmente, os atos administrativos classificam- se quanto aos seus destinatários (em atos gerais e individuais); quanto ao seu alcance (atos internos e externos); quanto ao seu objeto (atos de império, de gestão e de expediente); quanto ao seu regramento (atos vinculados e discricionários).Os atos administrativos internos podem ser gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos e de outras espécies, conforme as exigências do serviço público.(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)Sobre os “Atos administrativos internos”, marque a afirmação incorreta.
- ANão dependem de publicação no órgão oficial para sua vigência.
- BPara a sua vigência, é bastante a cientificação direta aos destinatários ou a divulgação regulamentar da repartição.
- CIncidem sobre os administrados – como erroneamente se vem fazendo -, torna-se imprescindível sua divulgação externa.
- DSujeitam-se a revisão hierárquica e ao controle do Poder Judiciário se ofensivos de direto individual ou lesivos do patrimônio público.
- ESão atos, normalmente, revogáveis e modificáveis a critério da Administração que os expediu.