Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONCEPÇÃO 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg861257
- Banca
- CONCEPÇÃO
- Órgão
- CREFITO-7ª Região(BA e SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
O CAPÍTULO V - DO PROCESSO E PROCEDIMENTOS-Seção I – Do Auto de Infração, institui no Art. 12.Art. 12 - Constatada a conduta infratora, será lavrado Auto de Infração, que deverá conter os seguintes elementos, sob pena de nulidade:I. Nome ou razão social do infrator, bem como sua qualificação;II. Data, hora e local da constatação da infração;III. Descrição completa da infração;IV. Dispositivo legal ou normativo infringido;V. Penalidade decorrente da infração constatada;VI. Prazo para defesa do infrator, o local de sua apresentação e a quem deve ser dirigida;VII. Advertência de que, em não sendo apresentada defesa no prazo cabível, será aplicada de plano a penalidade pertinente, sendo, inclusive, executada a cobrança da penalidade de multa, quando for o caso, através de boleto bancário a ser enviado ao infrator, em parcela única, com vencimento de até 15 (quinze) dias.Estão corretos.
- AI, II, III e VII apenas.
- BI, II, IV, VI, e VII apenas.
- CI, II, III, V, VI, e VII apenas.
- DI, II, III, IV, V, VI, e VII.
- EI, III, IV, V, e VII apenas.