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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Princípios Gerais do Processo — CONSULPLAN 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Princípios Gerais do Processo
Código
qg861697
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Estágio - Direito
O Código de Processo Civil (CPC) estabelece quais os requisitos a petição inicial deve conter. Sobre a petição inicial, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva.
  2. BNão é possível a elaboração de pedido genérico, sempre devendo sê-lo certo e determinado.
  3. CVerificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos deverá indeferi-la de plano.
  4. DNão pode o magistrado proferir sentença antes de determinar a citação do demandado, em nenhuma hipótese, pois isto feriria o princípio do devido processo legal.
  5. ESe o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão antecipatória de tutela.
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GabaritoE — Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão antecipatória de tutela.

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