Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPLAN 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg862375
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.
- AO mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.
- BSão exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.
- CNa Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.
- DO poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.