Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — CONSULPLAN 2012
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- qg862567
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Com base no Código Eleitoral e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral
- Adecidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.
- Brepresentar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.
- Ctomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir.
- Dfornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.