Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPLAN 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg862590
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que
- Aem relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.
- Ba Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.
- Cquando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.
- Dno Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.