Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — CONSULPLAN 2012
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- qg862604
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral
- Aprocessar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.
- Bfazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.
- Cindicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral.
- Drepresentar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.