Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — CONSULPLAN 2012

Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
Código
qg862606
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Nível
Superior
Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, em relação à hipótese de ilícito penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AManifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.
  2. BArquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juiz eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à autoridade judiciária que determinou sua instauração, com a finalidade de tornar possível a adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa
  3. CNão sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito.
  4. DA espécie, no que lhe for aplicável, será regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito.

Link permanente: /questoes/qg862606