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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CONSULPLAN 2012

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg862612
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Nível
Superior
Sobre a sindicância, analise.I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional das ações disciplinares, havendo a interrupção da prescrição apenas quando instaurado o processo administrativo disciplinar.II. Constitui discricionariedade da autoridade administrativa a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a apuração imediata de irregularidades no serviço público de que tiver ciência.III. O prazo para a conclusão da sindicância será de até 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.IV. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.Estão corretas apenas as afirmativas
  1. AI, II
  2. BII, III
  3. CIII, IV
  4. DI, IV
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, IV

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