Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — COPESE - UFT 2012
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg862649
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - de Defensoria Pública
De acordo com a Lei Maria da Penha, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis, são providências que o juiz deverá tomar, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, no prazo de:
- A24 horas (vinte e quatro horas).
- B36 horas (trinta e seis horas).
- C48 horas (quarenta e oito horas).
- D72 horas (setenta e duas horas).