Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — COPESE - UFT 2012
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg862675
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - de Defensoria Pública
Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
- ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- BNos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
- CSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.
- DA lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.