Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — COPESE - UFT 2012
Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça
- Código
- qg862677
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - de Defensoria Pública
Nos termos da Constituição Federal compete ao Conselho Nacional de Justiça: I. somente quando provocado, apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; II. somente quando provocado, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos; III. representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; IV. receber e conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;
- AApenas os itens I e II estão corretos.
- BApenas os itens III e IV estão corretos.
- CApenas os itens I e III estão corretos.
- DApenas os itens II e IV estão corretos.