Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — COPESE - UFT 2012
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
- Código
- qg862679
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - de Defensoria Pública
Nos termos da Constituição Federal NÃO compete aos juízes federais processar e julgar:
- AOs juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
- BAs causas relativas a direitos humanos, decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
- COs crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
- DOs crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.