Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — COPESE - UFT 2012
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qg862680
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - de Defensoria Pública
Nos termos da Constituição Federal compete privativamente ao Presidente da República:I. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;II. dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;III. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;IV. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
- AApenas os itens I e II estão corretos.
- BApenas os itens III e IV estão corretos.
- CTodos os itens estão corretos.
- DTodos os itens estão incorretos.