Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COPESE - UFT 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg862682
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - de Defensoria Pública
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
- AProcedimentos em matéria processual.
- BRegime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
- CNormas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III da Constituição Federal.
- DPropaganda comercial.