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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — COPESE - UFT 2012

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qg862846
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Especializado - Ciências Contábeis
Em conformidade com a Lei nº 4.320/64, julgue os itens seguintes que tratam de Dívida Ativa, Adiantamentos ou Suprimentos de Fundos e Despesas de Exercícios Anteriores, e assinale a alternativa CORRETA:
  1. ADívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, cujo ingresso deverá ser escriturado como receita orçamentária tributária.
  2. BDívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto os foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
  3. CAs despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição não interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
  4. DO regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e também não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto os foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

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