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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — COPESE - UFT 2012

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
qg862853
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Especializado - Ciências Econômicas
Em relação à Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.
  2. BA concessão de dotação para auxílios e subvenções, superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo, poderá ser realizada por meio de emendas ao projeto de Lei de Orçamento.
  3. CNenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que a lei o estabeleça, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
  4. DCaberá apenas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente o controle da execução orçamentária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.

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