Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — COPESE - UFT 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg862888
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente NÃO poderá determinar como medida de proteção:
- AEncaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
- BMatrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
- CPrestação de serviço à comunidade.
- DRequisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.