Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — COPESE - UFT 2012
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg862890
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), leia os itens e assinale a alternativa CORRETA:I. Violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito doméstico, familiar e qualquer relação íntima de afeto;II. A violência doméstica e familiar constitui uma das formas de violação dos direitos humanos;III. A violência, no âmbito da relação íntima de afeto, tem como requisito a coabitação entre o agressor e a vítima;IV. O juiz, frente a casos de violência no âmbito da relação intima de afeto, assegurará à mulher em situação de risco, para preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 12 meses;
- AApenas os itens I e III estão corretos.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- CApenas os itens III e IV estão corretos.
- DApenas os itens II e III estão corretos.