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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — COPESE - UFT 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg862900
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
Com relação à Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:
  1. AConstitui abuso de autoridade, entre outros, qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
  2. BConsidera-se autoridade quem exerce cargo público, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, desde que remunerada.
  3. CO abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal; devendo a sanção administrativa ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido, podendo, entre outras, consistir na demissão, a bem do serviço público.
  4. DO abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal; podendo a sanção penal consistir em perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
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GabaritoB — Considera-se autoridade quem exerce cargo público, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, desde que remunerada.

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